Durante a madrugada do dia 25 de Outubro, a PSP dispersou, à bastonada e com recurso a cães, as manifestações pelo direito à habitação em Lisboa e no Porto, após mais de duas horas de tensão e ordens para que as pessoas saíssem e as tendas fossem retiradas.
Os manifestantes não acataram as ordens, invocando o direito constitucional à manifestação, tendo a PSP invocado um decreto-lei de Agosto de 1974, que estabelece as 00h30 como limite horário para concentrações.
Na sequência desta intervenção, a Inspecção-geral da Administração Interna (IGAI) avançou à Lusa a abertura de "um processo administrativo para apuramento das circunstâncias" das duas intervenções policiais, das quais resultaram feridos. O objectivo deste processo será a “avaliação dos procedimentos adoptados”, referiu ainda a IGAI.
Segundo adiantou fonte da defesa à Lusa, a decisão aplica-se aos cerca de 85 manifestantes detidos pela PSP por desobediência nas acampadas de Lisboa nas madrugadas de 20 de Outubro, 25 de Outubro e 1 de Novembro.
A 2 de Novembro, o Ministério Público pediu ao Tribunal Constitucional para avaliar se a norma de Agosto de 1974 que estabelece que uma manifestação tem como limite horário as 00h30 é inconstitucional.