“As assembleias populares nunca na história resolveram problemas. Era bom que os partidos políticos resistissem à tentação de querer resolver na rua aquilo que só se resolve no Parlamento”, disse José Pedro Aguiar-Branco, questionado pela Lusa em Maputo, sobre a crise na habitação e os protestos em Portugal, durante a visita oficial que está a realizar a Moçambique.
“É no Parlamento que há a legitimidade que resulta das urnas, resulta dos votos em eleições livres, directas e universais dos portugueses para, precisamente, legislar”, insistiu, depois de criticar o recurso às assembleias populares durante as manifestações sobre habitação em Portugal. “Acho que estas três valências são muito relevantes para que se possa encontrar as soluções, sendo certo que também no problema da habitação seria útil haver menos ideologia e mais propostas concretas que fosse possível chegar em termos de consenso no lugar próprio, que é no Parlamento”, afirmou.
“Ninguém está acima da lei”
Entretanto, a decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa que autorizou uma manifestante pela habitação a permanecer no Rossio, em Lisboa, com uma tenda, está por agora suspensa devido ao recurso do Ministério Público, disse nesta segunda-feira a mandatária da activista. “O tribunal determinou por ora o efeito suspensivo [do recurso], mas deixou a decisão final sobre o efeito do recurso para o Tribunal Constitucional, o que deverá ser feito com a máxima urgência nos termos do despacho”, disse à Lusa a advogada Leonor Caldeira.
A mandatária de Renata Cambra ressalvou, contudo, que “o Ministério da Administração Interna garantiu ao tribunal administrativo que se conforma com a decisão e que irá acatar os seus termos, pelo que não é expectável que regresse o entendimento do limite horário das 00h30” para o fim das manifestações.
De visita à Escola Portuguesa de Moçambique, em Maputo, onde respondeu a perguntas de alguns estudantes, Aguiar-Branco foi confrontado pelos jornalistas com esta decisão, sublinhando, sem comentar o seu teor, que “ninguém está acima da lei”.
“A lei aplica-se a toda a gente e a lei, até ser decretada inconstitucional, tem o seu pleno vigor. E, portanto, é nesse quadro que se deve pautar as questões relacionadas com a lei que está em vigor. E, portanto, ninguém está acima da lei, nem manifestantes, nem Governo, nem eu, nem nenhum dos senhores jornalistas. E, portanto, tem de ser com base no quadro legal em vigor que se tomam as respectivas decisões. É assim no Estado de Direito Democrático”, concluiu.
Durante o encontro com os estudantes da escola, o presidente do Parlamento abordou e foi questionado sobre as dificuldades da política e o combate à desinformação.
“Felicito a escola, que é exemplar em várias competências, mas também nesta educação para a intervenção cívica e, não havendo varinhas mágicas para nada, seguramente é por uma educação para essa participação e intervenção cívica desde jovens que nós podemos motivar ainda mais a juventude a participar na dimensão da resolução dos seus problemas”, disse Aguiar-Branco.
“Também tive aqui conhecimento que vão participar no Parlamento Jovem, que é organizado a nível da Assembleia da República, o que significa também que ficam desde já habilitados a funcionar numa dimensão institucional, que é muito importante nós percebermos, que é a nível das instituições, nomeadamente do Parlamento, que se resolvem os problemas em democracia”, disse.